Gazeta da Torre
Na nova política de privacidade do aplicativo, o
consentimento é informado, mas não é livre, o que viola o artigo 5º, inciso 12
da Lei Geral de Proteção de Dados
O WhatsApp é um aplicativo de conversas muito usado pelos
brasileiros e, como qualquer outro aplicativo, passa por constantes
atualizações. A nova atualização da plataforma vai trazer a regulamentação
aprovada em 2018, mas que passa a ser válida no dia 15 de maio deste ano. Entre
as mudanças está a obrigatoriedade de aceitação do termo de uso do aplicativo:
quem não aceitar não poderá usar o aplicativo. Professores e pesquisadores em
direito digital e da área de computação da USP alertam para os cuidados que os
usuários devem ter com essas mudanças.
Segundo a professora Cristina Godoy Bernardo de Oliveira,
da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP) da USP, a obrigatoriedade de
aceitação do termo de uso do aplicativo vai contra o artigo 5º, inciso 12 da
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece que esse consentimento é
uma manifestação livre. A professora lembra que existem outros aplicativos de
conversa como alternativa para os usuários, como: Telegram, Viber e Signal. “O
WhatsApp deve ser usado para fins comerciais ou políticos”, orienta a
professora. Ainda segundo Cristina, os usuários devem ter uma maior preocupação
com seus dados para que as plataformas comecem a ter mais responsabilidade com
essas informações.
Interface com o Facebook
A nova regulamentação permite que o WhatsApp compartilhe
com o Facebook dados pessoais do usuário, os chamados metadados, como o número
de telefone, a fotografia e o número de identificação digital do aparelho, com
dados de localização do celular ou outro dispositivo. As conversas e ligações
continuam criptografadas, portanto, não são armazenadas no servidor do aplicativo
e continuam em sigilo.
O professor Evandro Eduardo Seron Ruiz, do Departamento
de Computação e Matemática da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de
Ribeirão Preto (FFCLRP) da USP, explica que essa alteração se dá pela
integração que o Facebook tem feito com os aplicativos dos quais é dono
(Instagram, WhatsApp e o Facebook Messenger). “O Procon de São Paulo intimou o
WhastApp para prestar esclarecimentos sobre a nova regulamentação e o usuário
deve ficar atento às políticas de privacidade dos aplicativos que usa”, alerta
o professor.
Fonte: Rádio USP
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