Gazeta da Torre
Foi publicado no Diário Oficial desta o Projeto de Lei
Ordinária nº 3616/2025, de autoria dos deputados estaduais João Paulo (PT) e
Rosa Amorim (PT), que institui a Política Estadual de Tarifa Zero (PETZ) no
transporte público metropolitano e intermunicipal de Pernambuco. A proposta
assegura gratuidade integral para todos os usuários, com custeio público e
observância às regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo
113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), buscando
garantir uma implementação responsável e transparente.
O texto destaca que o valor da tarifa ainda é uma
barreira significativa ao acesso a direitos essenciais, como trabalho, saúde,
educação e lazer. Ao eliminar o pagamento direto pelo usuário, a iniciativa
pretende reduzir desigualdades e ampliar a inclusão social, beneficiando
especialmente famílias de baixa renda, mulheres, juventudes periféricas e
trabalhadores informais. O projeto também propõe uma mudança profunda no modelo
de financiamento, substituindo a arrecadação tarifária por um sistema baseado
na oferta, no serviço prestado e no desempenho das operações. Para isso, cria o
Fundo Estadual de Mobilidade com Tarifa Zero (FEMTZ), que reunirá diversas
fontes de receita, incluindo dotações orçamentárias, repasses federativos,
recursos de concessões, publicidade e receitas ambientais, como créditos de
carbono.
Além do impacto social, a proposta ressalta efeitos
positivos na segurança viária, na saúde pública, no meio ambiente e na economia.
Por Redação Portal – CBN
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