Empresas agora terão que correr atrás da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Foi sancionada, no mês de julho deste ano, uma nova Lei que vai dificultar ainda mais o andamento de concorrências públicas e, assim, burocratizar a vida de muitas empresas. A Lei 12.440/11 institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, documento que demonstrará se a empresa deixou de cumprir decisão judicial trabalhista e que será exigido para a participação em licitações e contratações com a Administração Pública.

Além de estar em dia com a Previdência Social e com o FGTS para participar de uma licitação, as empresas precisarão agora também estar em dia com a Justiça do Trabalho, com as decisões de recolhimentos de natureza previdenciária, honorários e custas, por exemplo. Além disso, deverão estar em dia com os acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissões de Conciliação Prévia.

Mas qual o grande problema para as empresas que participam de concorrências públicas? O tormento acontece porque essas empresas terão que correr para colocar tudo em ordem, já que terão apenas 180 dias para estar com tudo em dia antes que a lei comece a gerar efeito no mundo jurídico. É importante que estejam cientes dessa nova lei e comecem a trabalhar, junto com os seus advogados, a melhor forma de diminuir o passivo trabalhista e evitarem maiores problemas.

Na emissão da certidão, só serão consideradas as decisões definitivas, não sujeitas a recurso. A Lei entra em vigor no início de 2012 e as certidões serão emitidas gratuitamente e eletronicamente pelo Tribunal de Justiça do Trabalho.

A nova lei favorece os trabalhadores, mas coloca em risco muitas empresas que, se não conseguirem cumprir a Lei com a rapidez necessária, podem ter medo de realizar novas contratações. Por isso, é importante a assessoria jurídica trabalhista junto ao departamento de pessoal das empresas, para que haja uma correta orientação do contencioso trabalhista e para que o efeito da nova Lei não dificulte a atividade empresarial e as participações em licitações.

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